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STJ: TEMA 1191. RESTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS-ST DECIDIDO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE
PIS e COFINS. Crédito dessas contribuições sobre o IPI Não Recuperável. IN RFB 2.121/2022 ilegal. Atacadistas e Distribuidoras, bem como comércios em geral com possibilidade do crédito.
PIS E COFINS. Tomada de crédito na entrada (via manutenção) quando as vendas forem suspensas, isentas, alíquota zero ou não incidentes.
ICMS. Créditos nas aquisições de Materiais Intermediários. Uso e Consumo. STJ: EARESP nº 1.775.781/SP
Créditos de PIS e COFINS para empresas obrigadas a implementar sistemas de Políticas Reversas
IRPJ, CSLL, PIS e COFIS x CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. Perspectivas a partir da Lei nº 14.789/2023
PAFISC E A MULTA MORATÓRIA EM DENUNCIA ESPONTÂNEA
O STJ DEFINE QUE O PREÇO NA ESCRITURA PÚBLICA TEM PRESUNÇÃO DE VALOR DE MERCADO PARA FINS DE COBRANÇA DO ITBI.
ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ICMS/SC. LIMITES ILEGAIS E INCONSTITUCIONAIS. MAIS ILEGALIDADES DA PORTARIA SEF/SC N. 96, DE 30/03/2020 – SUSPENSÃO DOS REGIMES ESPECIAIS.