O governador Carlos Moisés assinou na manhã desta terça-feira, 6, a carta da sexta edição do Fórum Nacional de Governadores, realizada em Brasília. No documento, os gestores estaduais defendem duas medidas para garantir o equilíbrio financeiro das unidades da federação: a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência e o pagamento da compensação da Lei Kandir.

Moisés reiterou o apoio às duas medidas, pelas quais já vinha se dedicando desde o início do ano:

“A inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência é fundamental para assegurar os seus efeitos positivos na economia, além de garantir a saúde financeira e a capacidade de investimentos de todos os entes”, avalia o governador catarinense.

Nesta segunda-feira, 5, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a previsão é de que a matéria seja votada na Casa em primeiro turno até 30 de setembro. Alguns senadores já se manifestaram de forma favorável à inclusão de estados e municípios.

Sobre a Lei Kandir, Moisés endossou a reivindicação dos governadores quanto ao pagamento da compensação dos valores referentes a 2018 e 2019 e a regulamentação das futuras compensações:

“A compensação da União para os Estados afetados pela Lei Kandir precisa ser regulamentada e posta em prática o quanto antes, até para restabelecer o equilíbrio no Pacto Federativo”, avalia o governador.

Contexto histórico:

• Inicialmente, a Constituição Federal afastava a incidência do ICMS apenas nas exportações de produtos industrializados.
• Em 1996, a Lei Complementar 87/1996 ampliou a desoneração para produtos in natura e semi-industrializados, criando sistema de repasse da União.
• Em 2003, a Emenda Constitucional 42 definiu que:
  • 75% do repasse caberia aos governos estaduais.
  • 25% às administrações municipais.
  • Posteriormente, os Estados passariam a receber 80%.
• Até hoje a lei complementar que regulamenta isso não foi editada.

Além da carta, os governadores discutiram um novo modelo de lei nacional substituindo propostas já em tramitação, consenso no Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), que será apresentado ao Governo Federal.

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