07/08/2019

O Projeto de Lei (PL) 236/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação, que suspende os efeitos dos decretos governamentais 1.866 e 1.867, de 2018, que eliminam incentivos fiscais a diversos segmentos econômicos, está pronto para ser votado em plenário.

Na prática, a matéria mantém até o dia 31 de agosto a alíquota de 7% no ICMS cobrado a diversos produtos, como carnes de suínos e aves, água, erva-mate, lacticínios, farinha de trigo, cerâmica vermelha, entre outros, além da isenção aos defensivos agrícolas.

A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (7), com a apresentação, pela própria Comissão de Finanças, de parecer pela admissibilidade do texto.

Por unanimidade de votos, os integrantes do colegiado seguiram o parecer favorável do deputado Milton Hobus (PSD), relator da matéria.

No documento o parlamentar citou a compatibilidade e adequação da proposição às peças orçamentárias vigentes (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), destacando ainda a sua importância para a manutenção desenvolvimento econômico do estado.

O parecer aprovado incluiu também uma emenda modificativa, de autoria do relator, para tornar os efeitos do projeto coincidentes com o novo prazo concedido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a vigência dos benefícios nos estados. “Como a publicação da lei perseguida, caso aprovada, só se dará efetivamente em 31 de julho de 2019, data final da suspensão prevista na lei vigente, seus efeitos ficaram prejudicados. Desta forma, proponho emenda modificativa com o fim de que produza efeitos a partir de 31 de julho, evitando, assim, uma lacuna entre o prazo de lei vigente e o novo prazo concedido pelo Convênio ICMS 122/2019.”

Alexandre Back
AGÊNCIA AL