Data: 21/06/2024 A Lei nº 14.789/2023, vigente desde janeiro de 2024, revogou o art. 38, §2º do Decreto-lei nº 1.598/77 e o art. 30 da
Data: 10/11/2023 O Governador de Santa Catarina sancionou a Lei nº 18.721/2023 (30/10/2023), que altera dispositivos das leis tributárias estaduais como parte do Plano de
Data: 04/08/2022 A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.937.821 (Tema 1113, recursos repetitivos), fixou que a base de cálculo do ITBI
No primeiro semestre de 2021, o STF proferiu decisões históricas em direito tributário, incluindo: Segundo o Ministro Edson Fachin, relator da ADC 49, o simples
16/04/2020 Durante a pandemia da Covid-19, o Governo de Santa Catarina publicou a Portaria SEF nº 96/2020, suspendendo por 90 dias (a partir de 1º
Data: 03/09/2019 A Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina vem negando sistematicamente a concessão de regimes especiais para transferência de créditos de ICMS/SC,
Data: 13/08/2019 O Estado de Santa Catarina, assim como outros entes federados, adota política tributária que concede benefícios fiscais de ICMS para estimular desenvolvimento econômico,
O Estado de Santa Catarina mantém em sua legislação restrições ao aproveitamento de créditos de ICMS nas aquisições de diversas mercadorias (como carnes, feijão, leite,
Foi publicada em 12 de agosto de 2019 a Lei Estadual nº 17.763/2019, que reinstitui benefícios fiscais no ICMS de Santa Catarina, entre outras alterações.
Foi publicada em 08/08/2019 a Lei nº 17.762/2019, que trouxe alterações significativas relacionadas ao ICMS em Santa Catarina. Obrigações criadas Benefícios fiscais instituídos Autor:
