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PIS E COFINS. Tomada de crédito na entrada (via manutenção) quando as vendas forem suspensas, isentas, alíquota zero ou não incidentes.

Data: 13/08/2024

A Primeira Seção do STJ, no Tema 1.093 (recursos repetitivos), fixou cinco teses sobre o creditamento de PIS/COFINS no sistema monofásico e no regime Reporto.

O debate surgiu após o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que prevê:

“As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”

Teses fixadas pelo STJ:

  1. É vedada a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.
  2. O art. 17 da Lei 11.033/2004 não se restringe ao Reporto.
  3. O art. 17 trata apenas da manutenção de créditos já constituídos, não autorizando a constituição de novos créditos sobre bens monofásicos.
  4. A incidência monofásica não é incompatível com o creditamento, pois se prende aos bens e não à pessoa jurídica.
  5. O art. 17 autoriza a manutenção de créditos plurifásicos quando as vendas forem com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, mas não a constituição de créditos monofásicos.

Situações práticas:

  1. Monofásico (compra + venda isenta/alíquota zero): não há constituição nem manutenção de crédito.
  2. Lei específica concede crédito: é possível apropriação ficta.
  3. Plurifásico (crédito permitido na compra): na venda isenta, suspensa ou alíquota zero, é possível manter o crédito.

Exemplos de hipóteses:

  • Fabricante paga PIS/COFINS monofásico → comprador não pode se creditar.
  • Fabricante paga PIS/COFINS normal → comprador pode:
    a) Se venda tributada → creditar.
    b) Se venda suspensa/isenta/zerada → manter crédito.
  • Fabricante sem PIS/COFINS (isenção/zero) → comprador não pode constituir crédito.

Conclusão

O STJ reforçou que não é possível constituir crédito de PIS/COFINS em regime monofásico, mas é possível manter créditos em regime plurifásico quando a venda for isenta, suspensa, com alíquota zero ou não incidente. A decisão trouxe maior segurança jurídica e adequou a aplicação do princípio da não cumulatividade.

Autor: Alessandro Rodrigo Rödel – OAB/SC 50.669