Foi publicada em 08/08/2019 a Lei nº 17.762/2019, que trouxe alterações significativas relacionadas ao ICMS em Santa Catarina.

Obrigações criadas

1. Importadores com benefícios fiscais:
   • Empresas que usufruírem de benefícios fiscais e realizarem importações de países membros ou associados ao Mercosul, com entrada terrestre no Brasil, só poderão manter o benefício se:
     • o desembaraço aduaneiro for feito em portos secos ou zonas alfandegadas de Santa Catarina.
     • Exceção: produtos ou mercadorias procedentes do Uruguai.
   • Prazo de adaptação: 1 ano a partir da edição da lei.
2. Contribuição obrigatória:
   • Empresas beneficiárias do ICMS/SC deverão contribuir para:
     • o Fundo da Infância e do Adolescente (FIA);
     • o Fundo do Idoso, conforme legislação federal.

Benefícios fiscais instituídos

• Isenção de ICMS/SC:
  • Operações de geração de energia elétrica por microgeração e minigeração.
  • Operações com fármacos, medicamentos e equipamentos de saúde.
  • Operações com bens e mercadorias destinadas à exploração e produção de petróleo e gás natural.
  • Saídas de produtos eletrônicos no sistema de logística reversa.
• Redução da base de cálculo do ICMS:
  • Aquisições de bens e mercadorias destinados à exploração e produção de petróleo e gás.
  • Saídas de querosene de aviação.
  • Saídas de veículos de transporte de pessoas.
• Crédito presumido:
  • Concedido à Celesc, para execução do Programa Luz para Todos.

Autor:

• Deonilo Pretto Junior – OAB/SC 16.266