A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em primeiro e segundo turno, por unanimidade, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei (PL) 236/2019, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação.

O projeto suspende os efeitos dos Decretos 1.866 e 1.867/2018, que eliminavam incentivos fiscais para diversos segmentos econômicos.

Na prática, a matéria mantém até 31 de agosto de 2019:

• a alíquota de 7% no ICMS sobre produtos como:
  • carnes de suínos e aves
  • água
  • erva-mate
  • laticínios
  • farinha de trigo
  • cerâmica vermelha
• além da isenção para defensivos agrícolas.

O projeto aprovado inclui ainda uma emenda modificativa do relator, deputado Milton Hobus (PSD), para alinhar os efeitos do PL ao novo prazo concedido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a vigência dos benefícios nos estados.

A matéria segue agora para sanção ou veto do governador Carlos Moisés (PSL).

Autor da matéria: Ney Bueno – Agência AL