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Define, com fundamento no inciso I do caput do art. 6º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, e no inciso II do § 2º do art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, o valor global anual destinado à captação dos projetos esportivos e desportivos aprovados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXVIII do Título II do Anexo 6 do Regulamento e estabelece outras providências.

Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 2012.

Define, nos termos do § 8º do art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração fiscal do crédito presumido correspondente ao valor do ICMS destinado pelo contribuinte a projetos esportivos ou desportivos aprovados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 4.892 e 4.893 no RICMS/SC-01.

Introduz as Alterações 4.890 e 4.891 no RICMS/SC-01.

Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.

Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.

Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC) e a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC).

Altera o Ato DIAT nº 73, de 2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Estabelece a forma de comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão de documentos fiscais e aprova o modelo de declaração conjunta a ser prestada pelo contribuinte usuário e pelo desenvolvedor do programa aplicativo.

Altera os Anexos I, II, III, IV e V do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2025, aprovado e publicado pelo Ato DIAT nº 71, de 2024.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, O ESTADO DE SANTA CATARINA, A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM O OBJETIVO DE REESTRUTURAR O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (CIRA) E DE CRIAR O GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (GAESF).

Introduz as Alterações 4.854 e 4.855 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 4.843 no RICMS/SC-01.

Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, Grupo de Trabalho com objetivo de analisar a IN TC 36/2024 do TCE e propor adequações nos sistemas e processos administrativos tributários.

Declara cessado o uso dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) constantes do Anexo Único deste Edital.

Introduz as Alterações 4.845 e 4.846 no RICMS/SC-01.

Introduz as Alterações 4.849 a 4.851 no RICMS/SC-01.

Revoga dispositivos do Ato DIAT nº 35, de 2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001.

Revoga dispositivo do Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.

Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para atuar na verificação do cumprimento de metas para obtenção de Tratamentos Tributários Diferenciados.

Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Altera o Ato DIAT nº 65, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

Introduz as Alterações 4.847 e 4.848 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

Revoga o Capítulo XXIII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01, que abrange os arts. 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165.

Introduz as Alterações 4.819 e 4.820 no RICMS/SC-01.

Introduz a Alteração 4.852 no RICMS/SC-01.

Introduz as Alterações 4.838 a 4.842 no RICMS/SC-01.

Introduz a Alteração 4.817 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.

Altera a Portaria SEF nº 6, de 2025, que estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial, conforme previsto no art. 81-B da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, bem como os procedimentos para a compensação.

Dispõe sobre as condições para dispensa de emissão de documento fiscal para regularização de inconsistências no curso de ação auxiliar de acompanhamento.

Introduz a Alteração 4.889 no RICMS/SC-01.

Introduz a Alteração 4.844 no RICMS/SC-01.

Altera o Ato DIAT nº 45, de 2022, que designa representantes da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) nas reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).

Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Pareceristas e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).

Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Altera o Ato DIAT nº 65, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2025.

Introduz a Alteração 4.837 no RICMS/SC-01.

Introduz as Alterações 4.673 e 4.674 no RICMS/SC-01.

Introduz as Alterações 4.816 e 4.817 no RICMS/SC-01.

Introduz as Alterações 4.828 a 4.835 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 45, de 2022, que designa representantes da Diretoria de Administração Tributária nas reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).