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Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para realizar o processo de cancelamento de empresas que possuem Inscrição Estadual (IE) sem obrigatoriedade legal ou de forma indevida.

Altera o Ato DIAT nº 66, de 29 de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.

Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.

Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.

Altera o Decreto nº 759, de 2024, que altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Habilita o Município de Águas Mornas para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.

Institui a Comissão Especial para Aquisições e Contratações do PROFISCO II, com a finalidade específica de conduzir os procedimentos de aquisição e de contratação no âmbito do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (PROFISCO II SC).

Introduz a Alteração 4.899 no RICMS/SC-01.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 2.094, de 2022, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.

Altera a Portaria SEF nº 7, de 2025, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2025.

Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.

Habilita o Município de Guatambu para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.

Estabelece as diretrizes para a metodologia do cálculo da renúncia de receitas decorrente de incentivo ou benefício de natureza tributária efetiva disponibilizada no Balanço Geral do Estado.

Designa Auditor Fiscal da Receita Estadual para composição do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Recuperação de Ativos (GAESF).

Dispõe sobre o procedimento, as condições e os prazos relativos ao Pedido de Cancelamento Extemporâneo de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nos termos do inciso II do § 10 do art. 47 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 4.906 e 4.907 no RICMS/SC-01.

Publica o Valor Adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2026.

Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS e estabelece outras providências.

Termo Aditivo n. 001/2025 ao Acordo de Cooperação Técnica n. 082/2024/MP, que celebram entre si o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Estado de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de reestruturar o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) e de criar o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Recuperação de Ativos (GAESF).

Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.

Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.

Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.

Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.

Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.

Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para atuar na revisão das normas relacionadas ao procedimento administrativo fiscal, às ações auxiliares de monitoramento e acompanhamento e à representação fiscal para fins penais.

Introduz a Alteração 4.903 no RICMS/SC-01.

Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 4.896 no RICMS/SC-01.

Introduz a Alteração 4.895 no RICMS/SC-01.

Introduz as Alterações 4.882 a 4.885 no RICMS/SC-01.

Introduz a Alteração 4.898 no RICMS/SC-01.

Revoga dispositivo do RICMS/SC-01.

Estabelece os procedimentos para retificação de débitos inscritos em dívida ativa declarados por meio da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) que implique redução do imposto devido.

Altera o Ato DIAT nº 56, de 2024, que estabelece prazos para a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, no estado de Santa Catarina.

Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Introduz a Alteração 4.897 no RICMS/SC-01.

Altera a Portaria SEF nº 526, de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.

Revoga o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.

Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.

Habilita o Município de Concórdia para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.

Altera o Ato DIAT nº 56, de 2023, que institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, o Núcleo de Apoio ao Produtor Primário (NAPP).

Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, Grupo de Trabalho com objetivo de analisar a integração dos dados do CAGED e da RAIS ao Sistema de Administração Tributária.

Delega a competência para julgamento em primeira instância das impugnações sobre o valor adicionado, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010.